Este aviso complementa a Política de Privacidade principal do Pistaclub e aplica-se apenas a titulares de dados residentes no Brasil. Ele define os direitos adicionais e as bases legais exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, "LGPD").
1. Controlador dos dados
O controlador dos seus dados pessoais é a Pistaclub s.r.o. — a identificação completa está no rodapé desta página e na Política de Privacidade. Em alguns tratamentos o organizador do evento é o controlador (por exemplo, dos dados que você compartilha com ele na inscrição do trackday). Consulte a seção "Controlador / operador" na Política principal para o desdobramento completo.
2. Encarregado (DPO) — Art. 41 LGPD
O nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contactado em dpo@pistaclub.app. As mensagens serão respondidas em português, inglês ou tcheco.
3. Bases legais que usamos (Art. 7 e Art. 11)
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7 V) — para gerir a sua conta, processar inscrições em eventos e assinaturas Premium, e permitir listagens no marketplace.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7 II) — para reter registos financeiros, evidências de aceitação de termos, e atender ordens de autoridades.
- Legítimo interesse do controlador (Art. 7 IX) — para segurança da plataforma, prevenção de fraude, moderação de conteúdo e melhoria do serviço. Um teste de balanceamento é feito e documentado.
- Consentimento (Art. 7 I) — para cookies não essenciais, marketing por e-mail, e partilha de dados médicos de emergência com o organizador do evento (consentimento específico por reserva, Art. 11 § 1 II).
- Proteção da vida ou da incolumidade física (Art. 11 § 1 III) — nome e telefone do contacto de emergência do piloto podem ser partilhados com o organizador do evento mesmo sem consentimento específico, para permitir socorro em caso de acidente na pista.
- Exercício regular de direitos (Art. 7 VI / Art. 11 § 1 IV) — em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4. Os seus direitos (Art. 18 LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (Art. 16).
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa (Art. 8 § 5).
5. Como exercer os seus direitos
A maioria dos pedidos pode ser feita diretamente na aplicação:
- Painel de direitos do titular em Perfil → Suporte — permite exportar, corrigir ou apagar os seus dados e revogar o consentimento por evento para dados médicos.
- E-mail: privacy@pistaclub.app — inclua "Pedido LGPD" no assunto.
Confirmaremos a receção rapidamente e responderemos substantivamente no prazo de 15 dias a contar do pedido (Art. 19 § 1). Se precisarmos de mais tempo para pedidos complexos, informaremos os motivos e a nova data de resposta.
6. Transferência internacional de dados
Os nossos servidores principais e os nossos sub-operadores estão localizados na União Europeia. A transferência internacional dos seus dados do Brasil para a UE é feita ao abrigo do Art. 33 II LGPD (cláusulas contratuais específicas), com salvaguardas descritas em detalhe na lista de sub-operadores.
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se entender que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação à ANPD:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º andar
Brasília — DF, 70046-900
www.gov.br/anpd
8. Crianças e adolescentes (Art. 14 LGPD)
O Pistaclub exige que o utilizador tenha pelo menos 16 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o tratamento é limitado ao melhor interesse do titular. Não tratamos deliberadamente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.